Page 38 - GUIA DO ACERVO DA SUPERINTENDÊNCIA DO ARQUIVO PÚBLICO DE UBERABA - 2018

serviço do patrimônio documental, e a prestar-lhes todo apoio para que essas funções
se cumpram eficazmente”.

Declaração de Princípios da Iª Reunião Interamericana sobre Arquivos.
Washington, outubro de 1961.

A Constituição Federal do Brasil determina a existência de três poderes, ou
seja, o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário, os quais são
independentes e funcionam em harmonia.
O Poder Executivo tem a função de executar as leis já existentes e de
implementar novas leis, segundo as necessidades do Estado e do povo. É também o
poder do Estado que, nos moldes da Constituição de um país, possui a atribuição de
governar o povo e administrar os interesses públicos, cumprindo fielmente as
ordenações legais. Pode assumir diferentes faces, conforme o local em que esteja
instalado.
No Presidencialismo, o Chefe do Poder Executivo é escolhido pelo povo e,
desde a Constituição de 1988, os mandatos para Presidente da República, Governador
de Estado e Prefeito Municipal passaram a ser de quatro anos.
No Brasil, o modelo vigente de administração dos municípios passou por
várias fases de organização e em Uberaba não foi diferente. Em 02 de março de 1820
foi criado, por Decreto de Dom João VI, a Freguesia de Santo Antônio e São Sebastião
de Uberaba, oficializando, pela primeira vez, os registros dos atos dos cidadãos aqui
instalados. A Lei Provincial Mineira nº 28, de 22 de fevereiro de 1836, transformou a
Freguesia em Vila de Santo Antônio e São Sebastião de Uberaba. Em 07 de janeiro de
1837, foi instalada a Câmara Municipal e o Agente Executivo, que era o Presidente da
Câmara, tinha praticamente as funções de um prefeito.
Em 15 de novembro de 1889, com a Proclamação da República, os
governos municipais passaram por algumas modificações, em substituição à Junta
Governativa, de 1889. Em 14 de fevereiro de 1890, foi empossado o Primeiro Conselho
de Intendência em Uberaba, presidido pelo Tenente Wenceslau Pereira de Oliveira.
Após a fase de implantação da República, em 07 de março de 1892, elegeu-se a
primeira Câmara Municipal Republicana de Uberaba, cujo presidente e Agente
Executivo foi o Dr. Gabriel Orlando Teixeira Junqueira.
De 1902 a 1903, os cargos de Agente Executivo e Presidente da Câmara
foram desvinculados, em razão da Lei Estadual nº 2, de 14 de setembro de 1891.
O período de 1889 a 1930 é conhecido como República Velha. Com a
“Revolução” de 1930, iniciando a Era Vargas, reestruturou-se o Governo Municipal e o
Poder Legislativo foi extinto pela Aliança Liberal, coligação oposicionista nacional,
formada em 1929, por iniciativa de líderes políticos de Minas Gerais e Rio Grande do
Sul, com o objetivo de apoiar as candidaturas de Getúlio Vargas e João Pessoa,
respectivamente, à presidência e à vice-presidência da República, nas eleições de 01
de março de 1930. Nesse período, os prefeitos passaram a ser nomeados pelo