Page 527 - Uberaba-200 anos no coracao do Brasil

Acervo: Superintendência do Arquivo Público de Uberaba

Palácio Monroe foi a primeira sede do Tribunal Superior Eleitoral após a reinstalação da Justiça Eleitoral em 1945. Localizado no Rio de
Janeiro, foi inaugurado em 1904 - Estilo arquitetônico: Arquitetura eclética.

Em 1955 a Lei nº 2.250 criou a folha individual de votação, que fixou o eleitor na mesma seção eleitoral
e aboliu, entre outras, a fraude do título de uso falso ou de segunda via obtida de modo doloso. No mesmo
ano, a Lei nº 2.582 criou a cédula de votação oficial, embora fosse facultado aos partidos políticos fabricar e
distribuir cédulas de acordo com o modelo enunciado pela lei.

REGIME MILITAR

Durante o Regime Militar (1964–1985) a legislação eleitoral ficou maculada pelos sucessivos atos ins-
titucionais. O período teve o seu processo eleitoral adequado de acordo com os interesses do regime, que
alterou a duração dos mandatos, cassou políticos e decretou eleições indiretas para Presidente da República
e Governadores. Também foram instituídos o voto vinculado (obrigatoriedade do eleitor só votar em candida-
tos de um mesmo partido), as sublegendas e a alteração de cálculo do número de deputados a serem eleitos
na Câmara, sempre privilegiando os estados aliados.

A Lei Falcão, nº 6.339, de 1º de julho de 1976, barrou o acesso dos candidatos ao rádio e televisão. A
propaganda eleitoral foi restringida, os partidos só poderiam apresentar o nome, número, currículo dos can-
didatos e uma fotografia, no caso da TV.

A emenda constitucional nº 11, de 13 de outubro de 1978, foi responsável pela revogação do AI-5, fi-
cando proibido o Executivo de determinar recesso parlamentar, cassar mandatos, demitir servidores públicos
e privar os cidadãos dos direitos políticos. Restaurou em sua plenitude o direito a manejar habeas corpus e
apresentou um abrandamento das restrições impostas pelo regime. Apesar disso, criou a figura das salvaguar-
das, pelas quais o Poder Executivo poderia decretar estado de emergência e tomar medidas para restabelecer
a paz e a ordem em locais atingidos por calamidades e fortes perturbações.

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