Page 767 - Uberaba-200 anos no coracao do Brasil

ARQUIVO PÚBLICO DE UBERABA:

O GUARDIÃO DA MEMÓRIA DO

MUNICÍPIO

Edguimar Antonio de Oliveira
Marta Zednik de Casanova

Arquivo público municipal é a instituição responsável pelo conjunto de documentos produzidos, rece-
bidos e acumulados por órgãos públicos municipais no exercício de suas atividades, ou seja, pelos poderes
Executivo e Legislativo, representados, respectivamente, pela Prefeitura e pela Câmara dos Vereadores, em
decorrência de suas funções administrativas e legislativas. São também públicos os conjuntos de documen-
tos de caráter público, produzidos e/ou recebidos por instituições privadas responsáveis pela prestação de
serviços públicos.
O arquivo público tem como finalidade formular e implementar a política municipal de arquivos, por
meio da gestão, tratamento técnico, transferência, recolhimento, preservação e divulgação dos documentos
arquivísticos, em qualquer suporte ou formato, garantindo, desta forma, pleno acesso à informação, com o
objetivo a subsidiar as decisões governamentais de caráter político-administrativo, apoiar o cidadão na defesa
de seus direitos, além de fomentar o desenvolvimento científico e divulgar o patrimônio documental. Consti-
tui o arquivo público municipal um órgão imprescindível para assegurar o cumprimento efetivo dos princípios
normativos preconizados pelas leis de acesso à informação, da transparência e de responsabilidade fiscal.
Segue a legislação da Constituição Federal de 1988 e da Lei Federal de Arquivos, de 1991, e a Lei de Acesso
à Informação, de 2011.

O arquivo público municipal constitui uma importante fonte de informação que viabiliza a melhoria da
boa governança do Estado e do atendimento das demandas relacionadas à cidadania.

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