Page 69 - GUIA DO ACERVO DA SUPERINTENDÊNCIA DO ARQUIVO PÚBLICO DE UBERABA - 2018

GESTÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES MUNICIPAIS (GSDIM)
Alunos em visita ao APU.
Resultado de uma parceria entre a Secretaria de Administração e o Arquivo
Público de Uberaba, a Gestão Sistêmica de Documentos e Informações Municipais
(GSDIM) foi implantada em Uberaba a partir da Lei Municipal 10082/2006 e
regulamentada pelo Decreto 2349/2006. A referida Lei definiu gestão de documentos
como um conjunto de ações articulado de planejamento e gerenciamento por uma
tecnologia de informação que contempla o ciclo integral de documentos e informações,
o contexto da produção, avaliação, tramitação, organização, acesso e destinação final
de documentos arquivísticos municipais. Com propósitos inovadores, essa gestão vem
realizando um trabalho importante na racionalização da produção, na avaliação e na
correta destinação de documentos públicos, reconhecendo o seu valor probatório e
informativo, buscando garantir ao cidadão e à administração pública um fácil acesso à
informação de seu interesse.
Aproximadamente um ano após a implantação da política de Gestão de
documentos e a realização das atividades de levantamento e valoração da massa
documental da Administração Municipal, foram instituídos por meio do decreto nº
2669/2007 o plano de classificação funcional e as Tabelas de Temporalidade de
documentos. Esse instrumento arquivístico indica as séries documentais produzidas
em cada unidade municipal, os prazos de vigência, de prescrição e de precaução para
os documentos públicos municipais, em função de valores legais, fiscais,
administrativos, técnicos, operacionais, históricos ou culturais, estabelece a sua
destinação final (eliminação ou guarda permanente), define prazos para a eliminação,
transferência e recolhimento dos documentos públicos municipais.
“O desenvolvimento deste trabalho resulta não só em melhorias
administrativas, constituindo uma política pública indispensável para implantar e
integrar entre si a modernização administrativa, a transparência das ações
governamentais e o respeito aos direitos dos cidadãos, especialmente daqueles que se
encontram em situação de risco e vulnerabilidade social” (DAISE, 2007).