UBERABA CONTRA O COVID-19

Termo de Responsabilidade Sanitária (CODIV-19)


Aviso! Após preencher o formulário abaixo, clique em "Visualizar Termo" para tomar ciência de todas as medidas preventivas que deverão ser tomadas pelo seu estabelecimento.
Termo de Responsabilidade Sanitária (CODIV-19)

Eu, proprietário/representante legal, assumo a responsabilidade de adotar medidas preventivas para o enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente da Pandemia do COVID-19 para exercer a(s) atividade(s) econômica(s) elencadas no Plano Minas Consciente e Decreto Municipal nº 5885, de 14 de Agosto de 2020, e/ou outras que vierem a substituí-las:

1 - Adotar normas de biossegurança (desinfecção, higiene e limpeza) em todas as superfícies e equipamentos utilizados e compartilhados pelos clientes;
2 - Manter ambientes arejados, bem como divulgar mensagens que promovam orientações básicas quanto aos cuidados de prevenção e higiene para a redução de transmissibilidade da Covid-19;
3 - Se responsabilizar pelo controle de quantidade máxima de pessoas no interior do estabelecimento, limitada a 1(uma) pessoa a cada 10m² (dez metros quadrados);
4 - Se responsabilizar pelo distanciamento mínimo de 2m (dois metros) entre as pessoas;
5 - Controlar eventuais filas internas e externas aos estabelecimentos;
6 - Manter controle de acesso;
7 - Disponibilizar responsáveis na entrada e nas suas dependências para orientar e realizar o procedimento de higienização de mãos (ofertar pia de lavagem de mãos com sabão líquido, água e papel toalha e/ou álcool em gel (70%);
8 - Providenciar e determinar o uso de EPI's para os trabalhadores, conforme recomendações do Ministério da Saúde;
9 - Proibir aglomeração;
10 - Obrigar o uso de máscara facial que cubra nariz e boca para todas as pessoas, sejam elas proprietários, colaboradores, clientes ou fornecedores;
11 - Priorizar trabalho remoto para os setores administrativos;
12 - Desinfectar as instalações e equipamentos.

Assumo, ainda, a responsabilidade de acatar medidas mais rigorosas, impostas pelo município, em conformidade com a manifestação da Secretaria Municipal de Saúde e Comitê Técnico Científico, após análise do Boletim Epidemiológico, considerando a taxa de ocupação de leitos hospitalares bem como número de pessoas contaminadas pela doença.

DECLARO estar ciente de que, o descumprimento, por parte deste aderente, das medidas estabelecidas no Decreto Municipal nº 5885, de 14 de Agosto de 2020, implicará em interdição, cassação do alvará e fechamento compulsório pelas autoridades competentes, além de responsabilidade criminal, de acordo com o Art. 268 do Código Penal.

Aviso! Marque a opção abaixo caso concorde INTEGRALMENTE com termo citado.
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